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MVDS Advocacia e Consultoria


março 6, 2021

Aplicação Prática: Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima.

“Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da […]