PUBLICAÇÕES

MVDS Advocacia e Consultoria


março 6, 2021
Participação de Entidades sem Fins Lucrativos em Licitações Públicas. Possibilidade.

Participação de Entidades sem Fins Lucrativos em Licitações Públicas. Possibilidade.

A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos […]